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20 de Agosto de 2019

Atestado médico e os dias que a empresa deve pagar

Amanda Camilo, Advogado
Publicado por Amanda Camilo
há 4 anos

O artigo 59 caput e artigo 60, parágrafo 3 da Lei 8.213/1991 entrou em vigor na data de sua publicação dia 24 de Julho de 1991 e tiveram sua validade até o dia 28 de Fevereiro de 2015.

Nos dois artigos citados acima, era devido para requerer o auxílio - doença que o segurado, cumprisse um período de carência quando a Lei exigisse, ou ficaNdo incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

A empresa era responsável pelo pagamento do salário integral dos quinze primeiros dias de atestados, sendo que somente a partir do décimo sexto dia de atestado poderia dar entrada no auxilio – doença no INSS, para que conseguisse o beneficio e o mesmo pagar os dias até a data da pericia, na qual o médico através dos exames e atestados ou somente atestados deferir ou indeferir o retorno do funcionário ao trabalho.

No final do ano de 2014, houve a alteração do prazo de 15 dias consecutivos de afastamento da Lei 8.213/2015, para 30 dias consecutivos, através da Medida Provisória 664/21014

A Medida Provisória entrou em vigor dia 1 de Março de 2015 e teve sua vigência até o dia 17 de Junho de 2015, através dela os empregadores tiveram que arcar com trinta dias de atestados e a partir do trigésimo primeiro dia podiam agendar no INSS um perícia com médico para requerer o auxílio – doença, para ser deferido ou indeferido

No dia 17 de Junho de 2015 a Medida Provisória 664/2015 revogada pela Lei 13.135/2015 e então dia 18 de Junho de 2015 voltou a valer a regra antiga de que os quinze primeiros dias serão pagos pelo empregador e não mais trinta dias.

Muito importante com essa alteração dos trinta dias para quinze dias, dizer que o que conta no INSS para se enquadrar na MP 664/ 2014 é a data do início do afastamento, e não da data de requerimento do beneficio. Ou seja quem deu entrada no auxílio-doença para seu funcionário até o dia 17/06/2015, se enquadrou ainda na MP 664/2015.

14 Comentários

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Fiz uma cirurgia meu patrão disse que não tem que me pagar nada somente o INSS ta certo isso meu atestado é de 15 dias pelo INSS e 15 dias pra eles continuar lendo

Amanda, será que pode me ajudar nessa dúvida?

Empregado está afastado por 90 dias, mas 15 dias segurados pela empresa, ok. Destes 15 dias, 10 dias cairam no mês de janeiro (de 01 a 10/01), então, a folha de pagamento do funcionário terá apenas 10 dias. A princípio, íamos pagá-lo igual ao restante dos funcionário, no último dia útil do mês, mas o empregado diz que deve receber antes, que não pode esperar 20 dias e que quer a "lei" onde diz que ele tem que receber 10 dias de afastamento somente no prazo legal de folha (que vai até o quinto dia útil mas que aqui é feito no ultimo dia útil do mês). Existe algum texto legal que tu conheça que especifique esse caso? Obrigado. continuar lendo

Ótima notícia, chegou em boa hora!! continuar lendo

A dúvida é a seguinte:
Empregado somou 18 dias de afastamento. A empresa paga os primeiros 15 dias e o encaminha ao INSS para que ele passe por perícia médica e ele possa receber esses três dias. Até que seja feita a perícia, ele poderá trabalhar normalmente ou fica afastado aguardando perícia médica pelo INSS ? continuar lendo

A partir do 16 dia, o empregado aguarda a perícia em casa e não pode trabalhar. Tendo em vista estar sob, amparo do governo até seu deferimento e indeferimento de sua perícia. continuar lendo